Justiça determina que Prefeitura de Eunápolis disponibilize transporte público gratuito no dia das eleições

Uma decisão liminar proferida pelo Juiz Roberto Costa de Freitas Jr na tarde desta sexta-feira (28), determina que a Prefeitura Municipal de Eunápolis ofereça transporte público coletivo gratuito no próximo domingo (30), dia das eleições. A decisão é relativa a uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia contra o Município de Eunápolis.

Em sua decisão, Roberto Freitas destacou que nas eleições, o voto deve ser universal e que devido as circunstâncias econômicas de grande parcela da população, esse direito deve ser garantido.

"Todo cidadão pode e deve participar do sufrágio, o qual deve ser universal, de modo que a pobreza, ou seja, a redução das condições de renda do cidadão não pode ser fator redutor da cidadania de quem quer que seja”.

Citando ainda a Constituição Federal, o magistrado esclarece que a concessão de transporte público e gratuito a todos os cidadãos não viola a lei eleitoral e estimula o pleno exercício do direito de voto.

Segundo o Juiz da 1º Vara de Fazenda Pública de Eunápolis, em caso de não cumprimento, multa a ser aplicada será de R$ 1 milhão de reais.

Medidas

Ainda de acordo com a sentença, o Município de Eunápolis deverá, além de disponibilizar toda a frota municipal – o que inclui também os ônibus escolares – utilizar os veículos da empresa concessionária de transporte público, a GWG (antiga Eunapolitana), para que se faça cumprir o que foi determinado.

O Município deverá ainda fiscalizar o amplo atendimento a população e impedir que as empresas reduzam as frotas, linhas e horários, além de divulgar a decisão judicial em todos os meios de comunicação social, tais como rádio, sites, blogs e até mesmo cartazes informativos.