Justiça quer a comprovação do decreto de suplementação de verba do Pedrão 2022
04/04/2023 - 07:21
Prefeita Cordélia Torres
O Juiz da Vara da Fazenda Pública Roberto Costa de Freitas Júnior, intimou o município de Eunápolis, nesta segunda-feira (03/04), para provar documentalmente o decreto de suplementação de verba do Pedrão 2022.
Confira o despacho do Poder Judiciário
Diante da alegação do Ministério Público de que o decreto de suplementação de verba poderia ter sido "fabricado" pelo Município de Eunápolis após a propositura da ação e, considerando que é possível ao réu infirmar a alegação do Ministério Público mediante prova documental, intime-se o Município para que comprove documentalmente que o decreto referido foi publicado em diário oficial.
A prefeita de Eunápolis Cordélia Torres está sendo acusada de cometer crimes como; desobediência, falsificação e utilização de documento público e crime de responsabilidade fiscal, que podem culminar no afastamento e cassação do mandato.
No dia (01/07/2022), a prefeitura apresentou ao TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) um documento de gaveta (sem validade jurídica), o qual foi chamado pelo promotor de “fabricado” no Diário Oficial.
Essas acusações são as mesmas que o empresário Valvir Vieira protocolou na câmara municipal, onde já foi formado uma Comissão Processante para instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os possíveis crimes.
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