Município de Belmonte denuncia empresa Magnata Transporte

Após apurar o cometimento de diversas irregularidades contratuais, o Município de Belmonte, no extremo sul da Bahia, ingressou com ação judicial na Justiça do Trabalho pleiteando a responsabilização da Empresa Magnata Transportes Ltda, prestadora de serviços de limpeza pública e transporte escolar do município.

Na decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho de Porto Seguro, a empresa deverá apresentar todos os documentos relativos aos pagamentos de trabalhadores, referente a salários, recolhimentos de FGTS e INSS e demais encargos fiscais.

Ainda foi determinado que o Município faça a retenção do valor mensal de R$ 432 mil reais, em razão das irregularidades cometidas pela empresa, bem como foi determinado o bloqueio judicial do montante de cerca de R$ 1.3 milhão de reais, para pagamento de verbas de trabalhadores e indenizações ao próprio município.

A Justiça determinou a comunicação imediata dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia e ao Ministério Público do Trabalho e depois das apurações serão feitas comunicações também a Polícia Federal e Ministério Público Federal, já que as verbas utilizadas pela empresa são de repasses do Governo Federal.

Confira a decisão da Justiça na íntegra

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