Governo libera estados a definirem como polícias vão acionar câmeras

Foto: Thuane Maria / GovBA

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulga nesta terça-feira (28) a portaria que regulamenta o uso de câmeras corporais por policiais de todo o país.

O texto estabelece três formas de acionamento dos equipamentos:

acionamento automático: a gravação é ininterrupta durante todo o turno do policial (modelo preferencial, segundo a portaria) ou é programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização;

acionamento remoto: feito por meio do sistema, após decisão da autoridade competente;
acionamento pelo próprio policial: a fim de preservar sua intimidade durante as pausas e intervalos no trabalho.

Cabe às autoridades estaduais decidir qual modelo adotar. Qualquer que seja a forma de acionamento das câmeras, deverão ser filmadas as seguintes situações, entre outras descritas na portaria:

atendimento de ocorrências;

atividades que demandem atuação ostensiva;

buscas pessoais, em veículos ou em residências;

ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse;

cumprimento de mandados judiciais;

escolta de presos;

todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;

intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;

patrulhamento preventivo e ostensivo ou execução de diligências de rotina em que possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

Os estados não são obrigados a seguir as diretrizes propostas pelo Ministério da Justiça, mas os que o fizerem receberão recursos federais como forma de incentivo.

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