Neto Guerrieri processa Anaildo por crime de representação caluniosa

Foto: Arquivo / VIA41

O prefeito de Eunápolis, Neto Guerrieri, fez queixa crime contra o radialista precário Anaildo Colônia. O processo tramita na 1ª vara crime de Eunápolis desde o dia 09/06, sob o nº 0500840-36.2016.8.05.0079, referente ao crime de representação caluniosa.

O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro.

Comete quem aciona indevidamente ou movimenta irregularmente a máquina estatal de persecução penal (delegacia, fórum, Ministério Público, CPI, corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido.

O criminoso, de forma maldosa, maliciosa e/ou ardilosa, faz nascer contra a vítima, esta que não merecia, uma investigação ou um processo sobre fato não ocorrido ou praticado por outra pessoa.

Essas mentiras acompanhadas de processo judicial ou inquérito, são suficientes para a caracterização do crime. Caso não ocorra o inquérito ou processo, caracteriza-se o delito do artigo 340 do Código Penal Brasileiro, (Comunicação falsa de crime ou contravenção).

ARTIGO 339 CP: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:” Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

§ 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º – A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Neto disse que ha outros processos em andamento para o radialista precário explicar as suas declarações.