Justiça determina devolução de salários cortados ilegalmente de Guardas Municipais em Porto Seguro

Uma decisão judicial em caráter liminar determinou que a Prefeitura de Porto Seguro devolva os salários que foram cortados ilegalmente de servidores da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida é resultado de um Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Guardas Civis Municipais da Bahia (SINDGUARDAS/BA).

Segundo o sindicato, os vencimentos de diversos agentes foram suspensos por 30 dias após estes apoiarem um movimento sindical por melhores condições de trabalho — direito garantido pela Constituição Federal. A medida foi considerada arbitrária, uma vez que se trata de uma manifestação legítima.

De acordo com o SINDGUARDAS/BA, a suspensão dos salários deixou várias famílias em situação de vulnerabilidade. Além do corte, foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os servidores, o que o sindicato classifica como uma tentativa de retaliação.

A decisão judicial obriga o Município a realizar o pagamento imediato dos salários por meio de folha suplementar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. O magistrado também reconheceu a possibilidade de adoção de medidas coercitivas contra a gestão municipal.

O vice-presidente do SINDGUARDAS/BA, GCM Neto, afirmou que o sindicato acompanha de perto o andamento do caso e avalia ações legais contra o comandante da GCM e o corregedor, por atos de assédio e abuso de autoridade.

“A justiça foi feita. Essa vitória reforça nosso compromisso com a defesa dos direitos dos guardas municipais e mostra que perseguições não serão toleradas”, declarou o representante sindical.

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