TJBA abre seleção de projetos sociais com repasse de até R$ 10 mil em Eunápolis

A Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por meio da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Eunápolis, publicou o Edital nº 01/2026 para seleção de projetos apresentados por entidades públicas e privadas com finalidade social. A iniciativa prevê a destinação de recursos oriundos de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.

O edital é assinado pelo juiz de direito Benedito Alves Coelho e estabelece critérios para inscrição, seleção e prestação de contas dos projetos contemplados. As inscrições estarão abertas de 23 de fevereiro de 2026, às 7h, até 23 de março, às 13h, e devem ser realizadas exclusivamente pelo e-mail institucional da Vara.

Poderão participar instituições regularmente constituídas, com atuação na Comarca de Eunápolis e reconhecida idoneidade, desde que não tenham fins lucrativos. O documento destaca que os projetos devem atender áreas de relevante cunho social, como segurança pública, educação e saúde, além de iniciativas voltadas à ressocialização de apenados, assistência às vítimas e prevenção da criminalidade, inclusive com base em práticas de Justiça Restaurativa.

Cada projeto poderá ter valor máximo de até R$ 10 mil, sendo exigida a apresentação de, no mínimo, três orçamentos quando cabível. Também será necessário apresentar documentação que comprove regularidade jurídica e fiscal da entidade, identificação completa do dirigente responsável e detalhamento técnico da proposta, incluindo objetivos, cronograma, justificativa, recursos materiais e humanos envolvidos e indicação dos beneficiários diretos e indiretos.

Após a seleção, as entidades contempladas deverão prestar contas no prazo de até 30 dias após a conclusão do projeto, com envio de relatório detalhado, planilha de gastos, notas fiscais e comprovação dos resultados alcançados.

O edital ainda prevê a possibilidade de as instituições manifestarem interesse em receber pessoas beneficiadas com transação penal para prestação de serviços comunitários, ampliando o alcance social das ações desenvolvidas.

Mais informações podem ser obtidas junto à 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Eunápolis.
 

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