Prefeitura de Eunápolis abre cadastro para devolução das taxas do Concurso Público 001/2024

A Prefeitura de Eunápolis iniciou o cadastramento dos candidatos que terão direito à devolução das taxas de inscrição do Concurso Público nº 001/2024, anulado por meio do Decreto nº 13.232/2026. A medida busca garantir o ressarcimento integral dos valores pagos, seguindo os trâmites legais e as determinações da Justiça.

Para participar do processo, os candidatos devem realizar o cadastro na plataforma disponibilizada pelo município. ( Clique aqui) O sistema permanecerá disponível por, no mínimo, 90 dias e tem como objetivo reunir as informações e os dados bancários necessários para agilizar a restituição quando houver autorização judicial para o pagamento.

De acordo com a secretária municipal de Gestão, Janis Souza, a iniciativa foi estruturada para assegurar transparência e organização em todas as etapas. “Nosso compromisso é garantir que todos os candidatos tenham seu direito à restituição preservado. Estamos preparando um procedimento simples, seguro e transparente para que, após a liberação judicial dos recursos, a devolução ocorra da forma mais ágil possível”, afirmou.

A Prefeitura esclarece que o cadastramento não significa o início imediato dos pagamentos. Conforme estabelece o Decreto nº 13.232/2026, a devolução das taxas somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da Ação Popular relacionada ao concurso e a liberação judicial dos recursos arrecadados com as inscrições.

Os candidatos devem preencher corretamente as informações solicitadas e acompanhar os canais oficiais da Prefeitura para conferir as próximas atualizações sobre o cronograma de restituição.

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